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Laura Guimarães

Teresópolis (RJ)

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Especialista em Direito Imobiliário e em Leilão de Imóveis

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Laura Guimarães

Artigo · há 5 anos

A não incidência de ITBI nas Cessões de Direitos.

O STF reafirmou seu entendimento de que não incide ITBI sobre Cessões de Direitos e esse entendimento tem repercussão geral, por não se admitir a incidência do tributo sobre bens que não tenham sido...

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Laura Guimarães

Artigo · há 6 anos

A impossibilidade de realizar Despejos, Imissões e Reintegrações de posse e Remoções durante a Pandemia no Estado do Rio de Janeiro.

A impossibilidade de realizar Despejos, Imissões e Reintegrações de posse e Remoções durante a Pandemia no Estado do Rio de Janeiro.

Photo by Jaye Haych on Unsplash Em decisão recente, o STF decidiu restabelecer os efeitos da Lei nº 9.020 /20, proibindo o cumprimento de mandados de despejos, imissões e reintegrações de posse, além...

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Principais áreas de atuação

Direito Imobiliário, 71%

Atuo em tudo que for relacionado ao direito imobiliário, especialmente, na assessoria jurídica em...

Direito Civil, 28%

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

Comentários

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Laura Guimarães

Comentário · há 6 anos

A impossibilidade de realizar Despejos, Imissões e Reintegrações de posse e Remoções durante a Pandemia no Estado do Rio de Janeiro.

Laura Guimarães · há 6 anos

O Sr. Já solicitou que o advogado dessa administradora ajuizasse a ação de despejo com cobrança?
Solicite por escrito, pois não há impossibilidade de mover a ação.
Se eles se recusarem a fazer, busque outro advogado ou a defensoria pública mais próxima.
Não é pq não pode ocorrer o despejo agora, que o Sr. Não tem direito de ingressar com a ação.

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